jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021

Execução Trabalhista Contra Herdeiro - O Inventário como Método de Ocultação de Patrimônio

Demora Excessiva de Inventário com Tramitação Regular x Abandono ou Ausência de Inventário como Método de Lesar Credores

mês passado

Crédito: https://pixabay.com/pt/photos/menino-buraco-esconder-ocultar-1209131/

COMO FUNCIONA: EXECUÇÃO CONTRA HERDEIRO - INVENTÁRIO COM REGULAR TRAMITAÇÃO

 Noutro artigo (aqui), elaborei uma crítica ao procedimento adotado corriqueiramente por advogados e juízes na execução de dívida contra devedor falecido, na existência de processo de inventário. Isso porque privilegia uma série de atos inócuos (penhora no rosto dos autos) em detrimento de facilidade contemplada em lei e endossada pelos Tribunais (execução direta).

 Hipótese bastante distinta é a execução de dívida em face de devedor sem patrimônio e que possui ativos a receber na condição de sucessor (herdeiro/ legatário).

 A lei não deixa dúvidas de que a execução sobre quinhão do herdeiro ocorre pelo ato conhecido como penhora no rosto dos autos:

 Art. 860 do CPC: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

 A doutrina e jurisprudência também admitem a execução com base no art. 857, caput e/ ou no art. 857, § 1º, do CPC:

Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito.
§ 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora.

 Na primeira hipótese (art. 857, caput), o exequente se sub-roga nos direitos do herdeiro-executado até a concorrência de seu crédito e passa a integrar a relação processual do inventário.

 Na segunda hipótese (art. 857, § 1º), o juízo trabalhista promove a hasta pública (ou alienação por iniciativa particular) do "direito à cota-parte no acervo hereditário" (art. 835, XIII, do CPC) e o eventual arrematante se sub-rogará aos direitos do herdeiro até a partilha.

 Neste sentido, as lições de Araken de Assis se reportando a dispositivos do Codex de 1973:

 Feita a penhora no rosto dos autos, ao credor se abrem três caminhos:
a) Aguarda a solução da demanda, de olho na sub-rogação real do art. 674, segunda parte, para dar andamento à expropriação sobre bens - quem sabe? - corpóreos e de fácil alienação;
b) Promove a alienação do direito litigioso, transferindo-a a terceiro (art. 673, § 1º);
c) Pleiteia a sub-rogação, de que trata o art. 673, caput, e substitui o executado no polo que ocupar na relação processual, observado o disposto no art. 42.
 Essas alternativas somente se tornam atuais e cabíveis na execução, inexistindo embargos, ou após sua desestimação. E o caso concreto orientará a escolha do exequente.

 Numa visão estritamente teórica, o ordenamento jurídico regula adequadamente e de forma bastante lógica e sucinta o procedimento para este tipo de execução.

 No aspecto prático, é raríssimo que o credor veja o numerário ...

 E por que isso acontece?

 A resposta é simples: a legislação pressupõe a regularidade do processo de inventário, bem como a boa-fé dos envolvidos.

COMO FUNCIONA: EXECUÇÃO CONTRA HERDEIRO AUSÊNCIA OU ABANDONO DE INVENTÁRIO

 É fundamental rememorarmos algumas premissas:

a) Princípio de Saisine: aberta a sucessão (momento do óbito), a herança se transmite, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, conforme preceitua o art. 1.784 do Código Civil;

b) Reputa-se a herança como um bem indivisível, nos termos do art. 88 c/c art. 1.791, ambos do Código Civil;

c) Como corolário da indivisibilidade, é ineficaz qualquer ato de disposição de bem componente do acervo hereditário por parte dos herdeiros (art. 1.793, § 3o, do Código Civil);

  O abandono ou simples ausência de processo de inventário é utilizado com certa frequência como técnica de ocultação patrimonial: seja no caso do de cujus deixar vários imóveis para os sucessores que não possuem condições financeiras (ou não queiram) para arcar com o custo de um processo de inventário; seja no caso de herdeiros sem patrimônio ou com dívidas elevadas não terem interesse em registrar os bens em seus nomes, a fim de evitar a efetivação de penhora no rosto dos autos.

 Neste cenário, admite-se que o credor se torne o inventariante para que assim consiga dar andamento ao processo e, ao final, receber seus créditos.

 O credor do herdeiro tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário, nos termos do art. 616, VI, do CPC. Outrossim, pode ser nomeado inventariante, nos termos do art. 617, VIII, também do Codex.

 A assunção do encargo de inventariante permite a alienação de bens e pagamento de dívidas, na forma do art. 619 do CPC.

 Assim, o credor finalmente seria contemplado com seus créditos.

 A jurisprudência se orienta neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. PROCESSO ARQUIVADO. 1. Na execução fiscal é possível ordenar a penhora no rosto dos autos (de outro processo), fundamentada em simulação do negócio jurídico, suficientemente demonstrada, como é o caso. 2. Todavia, o mencionado inventário se encontra arquivado, com baixa, desde 25.02.2015, por falta de andamento do inventariante. Se for o caso, a Fazenda Pública interessada ou o credor do herdeiro têm legitimidade para requerer o inventário, nos termos do art. 616/ VI e VIII do CPC/2015. 3. Agravo de instrumento da União/ exequente desprovido. TRF-1 - AI: 00234885720164010000 (grifos meus)

 Todavia, não é necessário muito esforço para identificar os problemas dessa sistemática:

a) especialmente na Justiça do Trabalho, na qual os créditos raramente são de valores expressivos, o exequente não teria como remunerar seu advogado; apenas os honorários advocatícios para assistência no processo de inventário superam o crédito trabalhista;

b) problemas com e até mesmo eventualmente ameaças de herdeiros; provável necessidade de constantemente provocar o juízo sucessório para dirimir conflitos;

c) risco de assumir e zelar por bens aos quais não detém posse; inexperiência e falta de tempo para as atribuições.

  Como se vê, tal exigência é inexequível, salvo para litigantes de elevada capacidade financeira, motivo pelo qual os operadores do direito devem buscar alternativas plausíveis no próprio ordenamento jurídico.

A INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA COMO ENTRAVE À EXECUÇÃO

 As regras de experiências revelam que o herdeiro-devedor abandona o processo de inventário e continua usufruindo regularmente dos bens: seja para uso próprio, seja alugando ou até mesmo alienando por meio dos famosos "contratos de gaveta".

 Se a regularização documental da propriedade enseja a possibilidade de penhora para quitação de dívidas, por que fazê-lo?

 Os Tribunais conferem interpretação literal ao art. 1.791 do Código Civil, conforme se infere dos seguintes julgados:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PARTILHA - AUSÊNCIA - HASTA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 1.791 do Código Civil estabelece que "a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros" e seu parágrafo único dispõe que, "até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio". 2. Antes de ocorrer a partilha, sem haver a especificação de bens específicos do acervo hereditário a que farão jus os executados, não há que se falar em hasta pública dos direitos dos devedores na herança. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0582.13.000068-7/001 TJMG (grifos meus)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIOPEDIDODEADJUDICAÇÃODOSDIREITOSAOQUINHÃOHEREDITÁRIODOEXECUTADOAGRAVADODESACOLHIMENTO - Por ora, ainda não está definida a quota parte cabente ao herdeiro, ora agravado Impossibilidade de adjudicação sobre “direito eventual” Considerando que não está definida a quota parte ao herdeiro, ora agravado, visto que ainda não existe sentença homologatória da partilha no inventário, prematuro se mostra a prática de ato expropriatório a favor do exequente - RECURSO DESPROVIDO. A.I. nº 2131278-95.2020.8.26.0000 TJSP (grifos meus)

 A indivisibilidade não pode servir de supedâneo para que o executado renitente se beneficie de sua própria torpeza, auferindo apenas os bônus da herança.

 O herdeiro-devedor normalmente usufrui de imóvel sem pagar aluguel em prol do espólio ou recebe diretamente rendimentos por locá-lo a terceiros impunemente, igualmente sem depositá-los nos autos (isso quando há inventário), comportamento que viola o art. 2.020 do Código Civil.

Art. 2.020. Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa. (grifos meus)

 Qual a consequência fática pela violação de tal dispositivo? Nenhuma.

 O Judiciário compactua silenciosamente com uma série de ilegalidades perpetradas pelos herdeiros-devedores. Não são aplicadas sanções. Quando muito, a "penalidade" é a remoção do encargo de inventariante.

  Os exequentes - por outro lado - são tratados com todo o suposto rigor da lei e deles se exigem providências inexequíveis no mundo real, o que equivale à negativa da prestação jurisdicional executiva.

 Na melhor das hipóteses, se der muita sorte, o credor conseguirá uma vitória pírrica ...

ALTERNATIVA: DEMORA EXCESSIVA DO INVENTÁRIO COM REGULAR TRAMITAÇÃO

  Afinal, é necessário invocar a "justiça das ruas" para sobrepor a lei e garantir a concretização do direito nessas execuções? Ou existe possibilidade no ordenamento jurídico de proceder a execução sobre bens do espólio antes da partilha para garantir débito dos sucessores?

  O próprio código processual (art. 647) estabelece que é possível a antecipação da herança em casos excepcionais.

Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3º , o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.
Parágrafo único. O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos. (grifos meus)

  Segue jurisprudência:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ADIANTAMENTO DE QUINHÃO DA HERANÇA - MEDIDA EXCEPCIONAL: URGÊNCIA. É possível a entrega antecipada de parte da fração do quinhão hereditário a que faz jus um dos herdeiros, nos termos do parágrafo único do art. 647 do CPC, desde que ausente prejuízo aos demais herdeiros e demonstrada necessidade urgente de uso do valor ou do bem requerido.
Logo, conforme bem asseverado na decisão agravada:
"A despeito do inconformismo dos demais herdeiros quanto ao pedido, faz-se necessário observar que o imposto causa mortis já foi quitado e foram apresentadas as certidões negativas de débitos, não havendo notícia nos autos de dívidas do espólio.
Assim, diante de um acervo patrimonial milionário, não há motivo para negar a liberação de valores à herdeira, máxime porque o quantum pleiteado é pequeno quando comparado à fração de direito da herdeira."
Cite-se, ainda, o bem explanado pela d. PGJ:
Consta nos autos que a cota parte devida à agravada gira em torno de 13.000.000,00 (treze milhões de reais), montante muito superior ao valor que lhe foi adiantado, levando à conclusão de que a liberação autorizada na decisão em discussão em nada prejudicará o agravante ou a qualquer outro herdeiro.
Ademais, observa, in casu, a ausência de dívidas do espólio, bem como a quitação dos respectivos impostos, o que reforça que a liberação do valor em testilha não prejudicará as partes envolvidas, em especial ao incapaz.
(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.035151-4/003, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/0019, publicação da sumula em 13/11/2019)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA INCONCLUSÃO DO INVENTÁRIO DO GENITOR DO DE CUJUS - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PARA SUBSISTÊNCIA DO ÚNICO HERDEIRO - ESPÓLIO SEM DÍVIDA - MEDIDA URGENTE - ART. 314 DO CPC/15 - PECULIARIEDADES DO CASO - LIBERAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE.
1. O levantamento de valores pertencentes ao espólio, antes de ultimada a partilha, é medida excepcional, que se justifica apenas em hipóteses específicas e quando comprovada a real necessidade.
2. Tendo em vista tratar-se de inventário em que o único herdeiro é estudante, que não aufere renda e se mudou para a capital para fazer curso superior, afigura-se cabível a liberação de valores para possibilitar a sua subsistência por 6 meses, até que sejam adotadas as diligências necessárias para a conclusão do inventário do avô na instância de origem ou se formule pedido para a tramitação separada dos feitos, na forma do art. 672, parágrafo único do CPC/2015. Medida urgente que pode ser praticada, mesmo estando o processo suspenso (NCPC, art. 314).
3. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0223.07.226463-1/001, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2017, publicação da sumula em 12/12/2017)

  O sucessor pode postular a antecipação de herança para arcar com despesas pessoais; logo, não há razões para que o juiz negue o pedido do credor para antecipar a entrega de bens, a fim de que o herdeiro tenha condições de suportar a execução.

  A interpretação sistemática dos seguintes dispositivos legais traz parâmetros para que seja alcançada a finalidade social da fase executiva:

a) o caráter alimentar e de subsistência dos créditos trabalhistas (art. da CRFB);

b) o exaurimento do prazo de 12 meses previsto no art. 611 do CPC;

c) o direito fundamental do litigante à razoável duração do processo, nos termos do art. , LXXVIII, da CRFB.

  Entrementes, é relevante a análise de peculiaridades do caso concreto, pois nem sempre será possível ou recomendável a antecipação de herança para viabilizar a execução direta:

A) Existência de único herdeiro ou todos os herdeiros ostentarem a condição de devedores solidários:

  É possível que todos os herdeiros sejam devedores solidários em virtude de desconsideração da personalidade jurídica e pelo expressivo número de "empresas familiares" no Brasil.

  Nestas situações e dispondo o acervo de bens com valores superiores às dívidas do espólio e despesas processuais, normalmente não há maiores percalços e risco de lesar interesses de terceiros, eis que a partilha atende mera formalidade legal.

B) cotejo entre o crédito exequendo x dívidas/ despesas do espólio x relevante fração ideal x pluralidade de bens no acervo

  É sempre importante ressaltar que deve haver diferença confortável/ expressiva entre o valor estimado do quinhão e as dívidas/despesas do espólio. Afinal, não há dúvidas de que os interesses dos credores do espólio e de sucessores se sobrepõem ao do exequente do herdeiro.

  O fato de o executado possuir relevante cota-parte no acervo e a pluralidade facilita a designação de um bem específico sobre o qual recaia, o que evita potencial envolvimento e questionamento dos demais herdeiros.

C) Existência de diversas demandas em face do espólio, ainda na fase cognitiva ou recursal.

 O número elevado de ações torna incerta a existência de saldo para os herdeiros.

D) Único ou poucos bens - Pequena fração do executado

  Na maioria dos casos, os bens relevantes no inventário são imóveis e estes normalmente são insuscetíveis de cômoda divisão.

  É possível a excussão de bens indivisíveis, na forma dos arts. 649 c/c art. 843, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 1.322 do Código Civil. Todavia, o leilão ou praceamento de bens que exigem rateio com pessoas estranhas à execução traz complicações práticas e dificilmente desperta interesse em arrematantes (leia este artigo).

  É necessário esquadrinhar os atos constritivos em face de herdeiros que possuem pequena cota-parte ou em inventário cujo acervo é de baixo valor econômico. Incorre-se no risco de desperdício de tempo, recursos e prejuízo a terceiros, além de importar onerosidade excessiva para o devedor (violação do art. 805 do CPC).

  Seja qual for a circunstância fática, o procedimento adequado é assegurar imediatamente a prelação por meio de penhora no rosto dos autos. Após deferida e anotada, esboçar tese para antecipação da herança e consequente penhora.

  Tendo em vista a inexistência de fraude (e de qualquer outra relação jurídica conexa), carece a justiça trabalhista de competência para determinar a prática de atos constritivos. Portanto, o pleito deve ser formulado perante o juízo do inventário.

ALTERNATIVA: AUSÊNCIA OU ABANDONO DO INVENTÁRIO

  A proposta deste artigo no particular é "pouco habitual", qual seja, execução direta.

  Cabe alertar ao leitor que esse procedimento não encontra amparo nos Tribunais e é adotado de forma esporádica em decisões de 1a instância.

  Na ausência ou abandono do inventário, a intenção de lesar terceiros é recorrente.

  Assim, além dos argumentos expostos alhures para antecipação da herança, é preciso recorrer à hermenêutica jurídica.

  No presente caso, à aplicação analógica.

  Maurício Godinho (p. 234, 10a edição, Curso de Direito do Trabalho) sintetiza três requisitos para adoção do procedimento analógico:

  a) que o fato considerado não tenha sido tratado especificamente pelo legislador, através de uma específica norma jurídica;

  b) que exista, na ordem jurídica, norma regulando situação ou relação que apresente ponto de contato, semelhança, coincidência ou identidade;

  c) que esse aspecto comum seja o elemento central a autorizar a operação analógica.

  O ordenamento jurídico não traz regras específicas para disciplinar hipóteses de ausência ou abandono de inventário.

  Por sua vez, o art. 1.813 do Código Civil versa exatamente sobre coibir lesão aos credores do herdeiro.

Art. 1.813 CC. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

  Nesta linha, a jurisprudência é pacífica quanto à caracterização de fraude de herdeiro-devedor que renuncia à herança: 

Processual civil. Recurso especial. Fraude de execução. Devedor citado em ação que procede à renúncia da herança, tornando-se insolvente. Ato atentatório à dignidade da justiça, caracterizando fraude à execução. Ineficácia perante o exequente. Pronunciamento incidental reconhecendo a fraude, de ofício ou a requerimento do exequente prejudicado, nos autos da execução ou do processo de conhecimento. Possibilidade. Renúncia translativa. Ato gratuito. Desnecessidade de demonstração da má-fé do beneficiado. Imposição de multa pela fraude, que prejudica a atividade jurisdicional e a efetividade do processo. Cabimento. 1. Os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis -, respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto nos arts. 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Com efeito, como é o patrimônio do devedor que garante suas dívidas, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça, podendo ser pronunciada incidentalmente nos autos da execução, de ofício ou a requerimento do credor prejudicado, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. 2. O art. 592, V, do Código de Processo Civil prevê a ineficácia (relativa) da alienação de bens em fraude de execução, nos limites do débito do devedor para com o autor da ação. Nesse passo, não se trata de invalidação da renúncia da herança, mas sim na sua ineficácia perante o credor - o que não implica deficiência do negócio jurídico -, 7 atingindo apenas as consequência jurídicas exsurgidas do ato; por isso não há cogitar das alegadas supressão de competência do Juízo do inventário, anulação da sentença daquele Juízo, tampouco em violação à coisa julgada. 3. Assim, mesmo em se tratando de renúncia translativa da herança, e não propriamente abdicação, se extrai do conteúdo do art. 1.813, do Código Civil/02, combinado com o art. 593, III, do CPC que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles que com quem litiga. Dessarte, muito embora não se possa presumir a má-fé do beneficiado pela renúncia, não há como permitir o enriquecimento daquele que recebeu gratuitamente os bens do quinhão hereditário do executado, em detrimento do lídimo interesse do credor e da atividade jurisdicional da execução. 4. "É o próprio sistema de direito civil que revela sua intolerância com o enriquecimento de terceiros, beneficiados por atos gratuitos do devedor, em detrimento de credores, e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002). (REsp 1163114/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/08/2011) 5. Recurso especial não provido. (REsp 1252353/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 21/06/2013)

  Estabelecida a premissa de que a ausência e o abandono do inventário consistem em atos de fraude à execução, perpassa-se à análise da chamada"propriedade de fato"(terminologia controversa na doutrina). 

  " O proprietário de fato "surge quando alguém utiliza nome de terceiro (com ou sem o consentimento deste) a fim de ocultar patrimônio ou para lavagem de dinheiro.

  A doutrina quase não aborda a temática e os Tribunais ainda se apegam à literalidade da lei, especialmente se tratando de imóveis sujeitos a registro, para indeferir pedidos de responsabilização do patrimônio de terceiros que se sujeitam à condição de meros"laranjas".

  O argumento principal é de que não se pode responsabilizar terceiros, na forma do art. 1.227 do CC, tergiversando sobre o intuito fraudulento.

  Ainda sim, há farta jurisprudência favorável aos exequentes e com aplicação do melhor direito:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AFASTAMENTO DA PARTILHA DE AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA APELANTE, MAS COM USO EXCLUSIVO DO CASAL QUE LITIGA NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Em se tratando de bem móvel, a transferência se dá pela tradição, nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, sendo que o registro no DETRAN possui apenas natureza administrativa e tributária, se caracterizando como mero indício de propriedade. Caso dos autos em que a motocicleta que estava na posse do casal, que a tinha com ânimo de donos e a adquiriu por esforço comum, não pode ser afastada do acervo partilhável, ainda que registrada em nome de terceiro, a apelante. Embargante que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Recurso desprovido. Nº 70078529609 - Nº CNJ 0218172-69.2018.8.21.7000 - TJRS (grifos meus)

PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO NO DETRAN EM NOME DE TERCEIRO. POSSE DO BEM NAS MÃOS DO EXECUTADO. O fato dos veículos estarem registrados no Detran em nome de terceiros não obsta sejam penhorados quando comprovado nos autos que a posse dos bens estava com os executados, estando caracterizado que a terceira embargante atuava apenas como pessoa interposta para prática de ato visando obstruir a execução ("laranja"). AGRAVO DE PETIÇÃO AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO 0020269-62.2018.5.04.0141 -AP - Seção Especializada de Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região
EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. A ausência de registro no Cartório correspondente (art. 1.245, § 1º, Código Civil) não tem o condão de descaracterizar a ocorrência da transferência da propriedade quando resta inequívoco que o imóvel indicado à penhora pertence, de fato, ao espólio executado, mormente quando a alienante que figura, oficialmente, como proprietária reconhece o executado como proprietário do bem, inclusive, tendo autorizado a expedição de escritura definitiva em nome do dono efetivo. Agravo provido para determinar a penhora sobre o bem indicado. AP 124200-63.2005.5.22.0003 Primeira Turma do TRT da 22a Região
ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO.IMPROBIDADEADMINISTRATIVA.CUMPRIMENTODESENTENÇA.PRELIMINARES.INADMISSIBILIDADE RECURSAL AFASTADAS. PENHORA DE IMÓVEL. PROPRIETÁRIOS REGISTRAL E DE FATO.CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 2.O terceiro efetivamente prejudicado por decisão judicial é parte legítima para interpor recurso, a teor do art. 996, do Código de Processo Civil.3.Embora a documentação do imóvel emitida pelo INCRA refira o Agravante como proprietário, somente emitida posteriormente à condenação de seu genitor em improbidade administrativa, configurando hipótese de fraude à execução. Ademais, em contradição às demais provas nos autos demonstrando que o imóvel pertence de fato ao demandado, inclusive declarou à ReceitaFederal (imposto de renda) bem como ao IDAF e à Justiça Eleitoral durante o exercício de 2008.4.Recurso desprovido. Agravo de Instrumento n. 1000763-35.2019.8.01.0900 - Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

  Ora, alijar da execução o patrimônio utilizado pelo herdeiro, sob exagerado apego a formalidades, é simplesmente prestigiar a má-fé e condenar o provimento jurisdicional à inutilidade!

  Em relação ao abandono, a inexistência de inventário traz apenas algumas dificuldades de ordem prática. Isso porque não há a facilidade de buscar a relação completa e individualizada dos bens, assim como informações dos demais herdeiros (art. 620 do CPC) nos autos de um processo.

  Seja como for (ausência ou abandono), o procedimento não difere: a execução direta sobre o patrimônio.

  Deste modo, o exequente deverá postular que a execução recaia sobre os bens os quais o executado seja detentor, incumbindo a este e a eventuais interessados - em sede de embargos - listar o acervo, mencionar outros herdeiros, dívidas do espólio, etc.

  O reconhecimento incidental de fraude execução atrai indubitavelmente a competência da justiça juslaboral, independentemente de inexistir inventário, de arquivamento ou de haver" processo em curso "no qual não se cumpre reiteradamente providências ordenadas pelo juízo sucessório.

  Ademais, cabe enfatizar que o crédito trabalhista não se sujeita à habilitação em inventário (art. 29 da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT).

  CONCLUSÃO

  É essencial que se abdique de integrações e interpretações jurídicas que só fazem sentido num cenário idealizado (credor assumir encargo de inventariante, por ex) no qual os direitos material e processual são respeitados pelos litigantes.

  Afinal, sentença sem cumprimento é como" ganhar na loteria e não receber o prêmio ".

4 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Bastante elucidativo. Me esclareceu muitas dúvidas. Parabéns! continuar lendo

Excelente artigo. Parabéns! continuar lendo

Prezados, se este site se propõe a atender leigos no Direito, precisa ser completamente modificada sua comunicação com o leitor. Se ao contrário, busca ilustrar colegas Advogados de fatos e históricos de decisões judiciais, então que siga sua trajetória. Eu, como leigo no Direito, pouco entendo dos assuntos tratados aqui, mesmo que meu interesse seja enorme. continuar lendo

Sr. Ricardo, agradeço o interesse no tema e lamento não tê-lo ajudado.
Eu não respondo pelo Jusbrasil. Apenas público eventualmente textos de temas que julgo pouco explorados.
O que posso dizer é que a plataforma tem interesse em propagar - sim - o direito para leigos. Por outro lado, deseja também abordagens mais técnicas voltadas para os profissionais da área.
Por se tratar de uma proposta bem diferente daquilo atualmente praticado nos fóruns, eu não poderia sugeri-la sem: esmiuçar o que é aceito ou não, mencionar decisões de casos parecidos, etc. Enfim, desenvolver um argumento válido.
Se assim não fizesse, o texto simplesmente não teria credibilidade/ utilidade, seja para leigos ou advogados.
Ainda sim, entendo sua crítica e espero poder ajudar com uma síntese.
O herdeiro com dívidas próprias (um filho endividado, por ex) não passa para seu nome bens a receber para fugir de cobranças.
Como imóveis, carros, etc permanecem em nome do falecido (o pai), o filho usufrui "impunemente" da herança.
Atualmente, este fato é aceito. As soluções oferecidas por especialistas com base numa simples leitura da lei são ineficientes.
Daí, a proposta de antecipar a herança em alguns casos (demora excessiva para partilha do inventário) e caracterização de fraude em outros (quando não abrem inventário ou deixam o processo eternamente paralisado). Com essas premissas, ainda que os imóveis, carros, etc estejam em nome do falecido, o juiz poderia penhorar esses bens/ objetos para pagar as dívidas do herdeiro. continuar lendo