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31 de Março de 2020

A escala 12 x 36 horas para domésticos: golpe disfarçado de direito

há 5 anos

Introdução

Logo após o envio do projeto de lei que regulamenta a PEC das domésticas, elaborei um breve artigo sobre a tentativa de supressão de direitos, especialmente de vigilantes, por meio da técnica conhecida como “contrabando”.

A Presidenta da República sancionou a nova lei com alguns vetos, entre eles, o § 2º do art. 10, que estendia o regramento sobre a escala 12 x 36 horas para vigilantes.

Mas tal veto possui alguma relevância?

A meu ver, não.

O fato de o projeto mencionar que a escala 12 x 36 horas também se aplica ao vigilante, em que pese de caráter estranho ao tema, não acarretaria qualquer mudança no mundo jurídico. Até porque essa escala é amplamente adotada em negociação coletiva por diversas categorias.

Alcance da norma

O principal engodo está no § 1º do art. 10 da Lei Complementar 150/2015. Este dispositivo, sim, acarreta diversos prejuízos a toda classe trabalhadora, indistintamente.

Vejamos o artigo em questão:

Art. 10. É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

§ 1o A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5o do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o art. 9o da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

É oportuno destrinchar e comentar o malfadado § 1º na tentativa de compreendê-lo:

a) Inicialmente, cabe salientar que houve erro material na redação final do projeto, uma vez que a emenda que originou o § 1º mencionava o art. 71 da CLT, e não o art. 70

b) “A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados...”

A primeira parte do parágrafo já constava no projeto original e nada mais é que mera repetição do art. , §§ 1º e , da Lei 605/1949.

c) “... E serão considerados compensados os feriados ….. De que tratam o art. da Lei 605, de 5 de janeiro de 1949.”

Esta regra traz efetivo prejuízo ao trabalhador e tem o claro objetivo de combater o entendimento consubstanciado na Súmula 444 do TST:

Jornada de trabalho. NORMA COLETIVA. LEI. Escala de 12 por 36. Validade. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

d) “... E serão compensados …. As prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943...”

Neste particular, a regra possui o texto truncado. Senão vejamos:

d.1) O art. 73, § 5º, da CLT dispõe que se aplicam as disposições de duração do trabalho às prorrogações do trabalho noturno.

Ao que parece, o legislador tenta eliminar dois direitos trabalhistas quando se reporta ao art. 73, § 5º, da CLT: a hora noturna reduzida e o pagamento de hora extraordinária e respectivo adicional.

Exemplifica-se: uma jornada que se inicia às 19h e se encerra às 7h do dia seguinte, sem gozo de intervalo, configura um total de 13horas e 17minutos fictícios de trabalho, haja vista que a hora noturna é reduzida para 52 minutos e 30 segundos, a partir das 22h.

Tal qual disposto no projeto de lei, essa 1 hora e 17 minutos excedentes seriam "descartados", pois estaria incluída na remuneração mensal. Ou seja, desconsiderar-se-á a hora reduzida e, por via de consequência, o pagamento de horas extras e adicional.

d.2) Em que pese o aparente erro material (troca do art. 71 pelo art. 70 da CLT), ocorre mais uma tentativa de burla aos direitos do trabalhador.

O art. 10 dispõe que: “É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.” (grifos meus)

Neste sentido, não há qualquer prejuízo (financeiro) ao trabalhador, à exceção do fato de que o mesmo poderá ser alijado de seu intervalo e isso não configurará infração administrativa.

O ardil está no início do § 1º que se reporta à remuneração mensal.

Valendo-se da expressão “remuneração mensal”, a regra remete à ideia de que o intervalo indenizado já se encontra remunerado na hipótese de empregados mensalistas. Em que pese o parágrafo não mencionar expressamente o intervalo intrajornada, o art. 71 da CLT é invocado.

Se a intenção não é incluir o intervalo intrajornada indenizado na remuneração do mensalista que labora em escala de 12 x 36 horas, qual a necessidade de citar o art. 71 da CLT?

Remeto o leitor à justificativa da Emenda de Plenário 18/2014, que incluiu a redação do § 1º ao projeto de lei:

“A emenda em questão faz-se necessária para assegurar aos trabalhadores abrangidos pela Lei 7.102 de 1983, uma regulamentação quanto à questão das horas de efetivo trabalho e de descanso. Ou seja, de trabalho de 12 horas seguidas, sendo 36 horas de descanso sem interrupções, observados ainda ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.”

Aqui, a correta interpretação a respeito da vontade do legislador é: sem interrupções das 12 horas trabalhadas e sem interrupções das 36 horas de descanso. Como já mencionado, esse é o expediente comumente adotado em relação aos vigilantes do período noturno.

No ano de 2012, o Tribunal Superior do Trabalho encerrou qualquer dúvida sobre a possibilidade de supressão do intervalo intrajornada, ainda que por negociação coletiva. Neste sentido, a súmula 437, II, do TST:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

Conclusão

O famigerado art. 10 terá o condão de reabrir velhas e superadas discussões.

A despeito do veto do § 2º, as teses empresariais defensivas sustentarão a possibilidade de aplicação analógica do § 1º.

A redação do dispositivo é péssima, mas não deixa dúvidas quanto ao seu propósito ao citar cada uma das regras que visa “flexibilizar”: as consequências da prorrogação do trabalho noturno, os intervalos intrajornadas e os feriados trabalhdos.

A alteração feita no art. 10 do projeto não tinha qualquer relação com os empregados domésticos (apesar de prejudicá-los igualmente). A fim de atender interesses de empresas prestadoras de serviço de vigilância, o Poder Legislativo aprovou regra "contrabandeada", seja por imperícia ou negligência dos parlamentares, seja por induzimento a erro.

Em resumo: a ideia é de que o trabalhador em regime de escala 12 x 36 horas não goze de intervalo de descanso, não faça jus à hora reduzida (o que afeta seu direito às horas extras) e que não receba os feriados trabalhados. Trata-se de tentativa de legalizar o chamado “salário complessivo” (súmula 91 do TST).

Acaso o Judiciário adote interpretação gramatical ou teleológica, todos os empregados submetidos à escala de 12 x 36 horas serão prejudicados.

Será que alguém ainda dirá que a referida jornada é mais benéfica para o trabalhador?

1 Comentário

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Sou vigilante residencia a 7 anos em regime de escala 12/36 . Faço hora extra toda semana inclusive em algumas situações com intervalos de apenas 12 horas entre as jornadas . Existe alguma irregularidade nesta situação ? continuar lendo