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31 de Março de 2020

A “reforma trabalhista” como engodo ao combate da crise econômica: jornada móvel, flexível ou por hora ou contrato de trabalho intermitente

há 3 anos

INTRODUÇÃO

Declarações desencontradas de membros do governo pululam na mídia, nas redes sociais e nas discussões de boteco. O tema da vez é a “reforma” trabalhista.

Particularmente, tenho que a maioria das supostas alterações não traz relevância prática, tais como parcelamento de participação nos lucros e resultados, parcelamento de férias, majoração do módulo semanal do contrato por prazo prazo parcial, etc.

A despeito de não contemplada no PL 6787/2016 (taxado de mini reforma trabalhista), o Governo defende a adoção de uma “jornada móvel e flexível”. Não se sabe ainda se haverá propostas legislativas regulando expressamente essas jornadas ou se a ideia é relegá-las apenas à negociação coletiva

Tal qual alardeada, a chamada jornada “flexível”, ”móvel” ou “por hora” ou "contrato de trabalho intermitente" consiste na possibilidade de variação de horas trabalhadas no módulo diário e semanal, bem como no horário em que o labor será efetivamente prestado.

O Governo argumenta que tal jornada viabilizará a criação de empregos.

Os críticos apontam que o empregado sofrerá restrições em sua vida privada, além de grandes oscilações financeiras.

É preciso enfatizar dois aspectos legais: o pagamento por hora em jornada variável (vide art. 142, § 1º, da CLT) e a oscilação de horários (vide turnos ininterruptos de revezamento – art. , XIV, da CRFB) são admitidos no ordenamento jurídico brasileiro.

A conjugação de ambos dispositivos é que acarreta situação a ser repelida pelo Direito do Trabalho, por afronta ao princípio protetivo.

CONTEXTUALIZAÇÃO

A contextualização da possível regra ajuda a entendê-la. Eis o exemplo:

Um empregado é contratado para laborar de 08 (oito) horas a 44 (quarenta e quatro) horas por semana e sua remuneração será de R$ 10,00 por hora.

Repise-se: neste sistema, a duração semanal oscila a critério do empregador.

Imaginemos uma preocupante escala, elaborada da forma abaixo:

Escala de Janeiro/2017

1ª semana: 30 horas

2ª semana: 44 horas

3ª semana: 16 horas

4ª semana: 30 horas

Total mensal: 120 horas x R$10,00

Remuneração: R$1.200,00

Escala de fevereiro/2017

1ª semana: 10 horas

2ª semana: 20 horas

3ª semana: 8 horas

4ª semana: 32 horas

Total mensal: 70 horas x R$10,00

Remuneração: R$700,00

Considerando apenas as horas efetivamente trabalhadas, afere-se que o salário de janeiro será de R$ 1.200,00 e o de fevereiro, R$ 700,00. Redução superior a 40% de um mês para o outro.

Se por um lado, o salário poderá ser flexibilizado, o mesmo não acontecerá em relação a despesas com alimentação, contas de luz, aluguel, etc.

Outra questão alarmante está relacionada ao módulo semanal, haja vista a oscilação de horários / turnos.

Agora, exemplifiquemos possíveis jornadas.

Excluídos os intervalos intrajornada para os fins ora propostos, os horários a serem cumpridos na 2ª semana de fevereiro (20h) poderiam ser:

  1. Segunda-feira: 8h às 10h

  2. Terça-feira: 15h às 17h

  3. Quarta-feira: folga

  4. Quinta-feira: 10h às 20h

  5. Sexta-feira: folga

  6. Sábado: 2h às 8h

  7. Domingo: folga

Excluídos os intervalos intrajornada para os fins ora propostos, os horários a serem cumpridos na 4ª semana de fevereiro (32h) poderiam ser:

  1. Segunda-feira: 18h às 23h

  2. Terça-feira: 10h às 17h

  3. Quarta-feira: folga

  4. Quinta-feira: 04h às 14h

  5. Sexta-feira: 13h às 18h

  6. Sábado: 20h às 23h

  7. Domingo: 05h às 7h

O empregado trabalharia ora durante o dia, ora à tarde, ora à noite, comprometendo seu convívio social e sua vida privada. Uma situação corriqueira seria a impossibilidade de participação em cursos de nível superior.

A popular série “Todo mundo odeia o Chris” retrata bem essa dinâmica: o pai do protagonista possui três trabalhos, horários confusos e raramente desfruta do convívio familiar. Em determinado episódio, confuso, o pai se pergunta para qual emprego deve seguir.

Os argumentos de que o empregado poderá ter dois ou mais empregos e de que serão criadas mais vagas são paradoxais. De que adianta gerar mais vagas de emprego, se os trabalhadores terão que buscar mais de um trabalho?

A admissibilidade da jornada flexível no direito estrangeiro também não é argumento válido, tendo em vista que a qualidade de vida do povo brasileiro e a contraprestação estatal não se assemelham às dos países ditos de primeiro mundo.

Basta imaginar, por exemplo, o tempo que um morador do subúrbio levará circulando em diversos locais de trabalho ante o trânsito caótico das grandes cidades, meios de transporte que não atendem à demanda e dificuldades notórias para aquisição de veículos próprios.

JURISPRUDÊNCIA

O tema já foi debatido em nossos Tribunais.

Em relevante julgado, no qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública em face do Mc Donald’s, as instâncias ordinárias se posicionaram favoravelmente à adoção da “jornada flexível”. A seu turno, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente a pretensão do Parquet.

Houve interposição de embargos à SBDI-I, mas os litigantes celebraram acordo - neste ponto específico – antes do julgamento. Cabe enfatizar que o Mc Donald’s se comprometeu a não adotar mais a jornada móvel.

Segue a decisão da 8ª Turma do TST:

TST-RR-9891900-16.2005.5.09.0004

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JORNADA MÓVEL E VARIÁVEL. INVALIDADE. Entende-se pela invalidade de cláusula prevista em contrato de trabalho que fixa jornada móvel e variável porque prejudicial ao trabalhador, pois, embora não exista vedação expressa sobre a prática adotada pela requerida, percebe-se que a contratação efetivada visa a que o trabalhador fique sujeito a ato imperativo do empregador que pode desfrutar do labor de seus empregados quando bem entender, em qualquer horário do dia, pagando o mínimo possível para auferir maiores lucros. Esta prática, contratação na qual os trabalhadores ficam à disposição da empresa durante 44 horas semanais, em que pese esta possa utilizar-se de sua força laborativa por apenas 8 horas semanais, na medida de suas necessidades, é ilegal, porquanto a empresa transfere o risco do negócio para os empregados, os quais são dispensados dos seus serviços nos períodos de menor movimento sem nenhum ônus e os convoca para trabalhar nos períodos de maior movimento sem qualquer acréscimo nas suas despesas. Entender o contrário implicaria desconsiderar as disposições contidas nos artigos , caput, e da CLT, que disciplinam o tempo à disposição do empregador e nulificam os atos praticados com o objetivo de desvirtuar ou fraudar os dispositivos regulamentadores da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

No tocante às decisões das instâncias ordinárias, cabe alguns comentários.

As fundamentações se apegam ao fato de haver comunicação prévia das escalas (uma semana ou um mês antes) e à geração de empregos.

O estabelecimento prévio de escalas não resolve a afronta ao princípio da estabilidade financeira, tampouco as restrições do empregado em sua esfera pessoal.

A criação de vagas de emprego não encontra respaldo em qualquer estatística ou estudo. Não se trata de fato público e notório ou de simples exercício de raciocínio lógico. Muito menos em máximas de experiência. E sim de mera opinião do julgador, que tem o mesmo valor daquela emitida por pessoas de baixa (ou nenhuma) instrução em debate num botequim.

Ainda bem que a Justiça do Trabalho tem uma relação “paternal” para com os trabalhadores...

No mais, é possível acrescentar mais aspectos de ordem legal e prática para refutar a jornada móvel.

O empregador poderia utilizá-la como instrumento de retaliação, destinando o mínimo possível de horas semanalmente e nos horários mais incômodos, a fim de provocar um pedido de demissão.

Havendo “conflito” nos horários de escalas de empregadores, qual seria a opção do trabalhador além de optar pela resilição de um de seus contratos?

Basta lembrarmos que o contrato por tempo parcial, cuja duração semanal é por ora limitada a 25 horas, "não vingou". Isso porque, mesmo com horários pré-estabelecidos e sujeitos a poucas mudanças, há dificuldade do empresariado em convencer pretensos funcionários a receber valores inferiores ao degradante salário mínimo.

Finalmente, até contratos de natureza cível não autorizam tamanha discricionariedade de uma das partes. Os arts. 121 e 122 do Código civil dispõe que são vedadas as condições que sujeitam um dos contratantes ao exclusivo arbítrio do outro.

CONCLUSÃO

O presente texto tem a intenção de divulgar como de fato se opera a chamada jornada “móvel e flexível”.

A jornada variável mencionada no art. 142, § 1º, da CLT autoriza oscilações quanto ao número de horas trabalhadas por dia, e não alterações substanciais de horário.

A jornada “móvel e flexível” afronta princípios comezinhos da legislação trabalhista (art. da CLT). Qualquer tentativa do Executivo e/ou Legislativo em implementá-la deve gerar mobilização da classe trabalhadora, especialmente em virtude da forma açodada com que a “reforma” trabalhista vem sendo planejada.

Nesses casos, a pressa é inimiga da perfeição e do trabalhador. E aliada de sabe-se lá quem...

1 Comentário

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Não tem muito para onde correr. Nossas regras trabalhistas são por demais rígidas e o empregador põe isto na conta quando opta por empregar.

Usando o Julius como referência, ele consegue ter três trabalhos graças à flexibilização. No Brasil onde se quer tudo para o funcionário, sorte tem quem consegue um. continuar lendo