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31 de Março de 2020

Até quando posso cobrar o FGTS? Prazo prescricional e modulação dos efeitos

há 3 anos

A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.


A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 709.212/ DF (em repercussão geral) alterando o prazo prescricional do FGTS completou mais de dois anos, mas até hoje persistem dúvidas quanto à data em que começou a produzir efeitos e a respeito de como se procede a contagem da prescrição.

Logo, a primeira pergunta é: a partir de qual momento a decisão passou a produzir efeitos?

Do dia da sessão (13/11/2014)? Da data da publicação da ata de julgamento (01/12/2014)? Da data de publicação do acórdão (19/02/2015)? Ou da data do trânsito em julgado (24/02/2015)?

Na esteira de julgados do Supremo, os efeitos da decisão em sede de controle de constitucionalidade se iniciam com a publicação da ata de julgamento no Diário Oficial (01/12/2014).

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRODUÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

...

2. As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. 3. Agravo regimental desprovido. (STF - Rcl: 6999 MG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 17/10/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 06-11-2013 PUBLIC 07-11-2013)

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.

1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado.

2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão.

3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte.

4. Agravo regimental provido. (STF - Rcl-AgR: 3632 AM, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 02/02/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249)

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, "DJ" de 20.8.2004. III. - Agravo não provido. (STF - Rcl-AgR: 3473 DF, Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 31/08/2005, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 09-12-2005 PP-00005 EMENT VOL-02217-02 PP-00296 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 239-243)

Cabe ressaltar que o Ministro Gilmar Mendes utilizou as expressões “…, ou 5 anos, a partir desta decisão...” e “…, a contar da data do presente julgamento...” no corpo de seu voto. Salvo melhor juízo, as expressões devem ser encaradas como meras atecnias, pois apenas em casos excepcionais (por ex, algumas liminares) as decisões produzem efeitos antecipadamente em relação a sua publicidade.

Pois bem. Nesta linha, todas as lesões perpetradas após o dia 01/12/2014 se submetem à prescrição quinquenal, conforme o entendimento do STF.

Algumas dúvidas de ordem prática surgem quanto à modulação dos efeitos. Senão vejamos:

Primeira hipótese: 30 anos contados do termo inicial.

O termo inicial a que se refere o acórdão é a data da lesão.

Se a lesão ocorreu em dezembro/1987 (ausência de recolhimento do FGTS), ou seja, 27 anos antes da publicação da ata, o trabalhador pode postular até dezembro de 2017.

E a lógica é simples: aplicando-se pura e simplesmente o critério de 05 anos, o prazo prescricional seria majorado de 27 anos para 32 anos.

Segunda hipótese: 05 anos, a contar da data do presente julgamento.

Se a lesão ocorreu em dezembro/1991, ou seja, 23 anos antes da publicação da ata, o trabalhador pode postular até dezembro/2019. Repise-se: a ata da decisão foi publicada em 01/12/2014.

Isso quer dizer que todas as verbas do FGTS não pagas compreendidas entre 01/12/2019 e 01/12/1991 poderão ser cobradas. Portanto, neste caso, o prazo prescricional será de 28 anos.

A modulação dos efeitos criou uma espécie de “prescrição decrescente”.

Seguem outros exemplos para aclarar:

a) se a lesão ocorreu em dezembro/2005, ou seja, 09 anos antes da publicação da ata, o trabalhador poderá postular a reparação até dezembro/2019. Prazo prescricional de 14 anos;

b) se a lesão ocorreu em dezembro/2006, ou seja, 08 anos antes da publicação da ata, o trabalhador poderá postular a reparação até dezembro/2019. Prazo prescricional de 13 anos.

c) se a lesão ocorreu em dezembro/2013, ou seja, 01 ano antes da publicação da ata, o trabalhador poderá postular a reparação até dezembro/2019. Prazo prescricional de 06 anos.

d) se a lesão ocorreu em novembro/2014 ou seja, 01 mês antes da publicação da ata, o trabalhador poderá postular a reparação até dezembro/2019. Prazo prescricional de cinco anos e um mês.

Cabe acrescentar que quaisquer interpretações no sentido de que o prazo retroage apenas 05 anos a contar da data da publicação da ata (ou da sessão de julgamento, como queiram) afrontam o postulado normativo da segurança jurídica. Acaso assim fosse, as pretensões do trabalhador anteriores a 30/11/2009 seriam imediatamente fulminadas pela prescrição e não haveria necessidade de modulação dos efeitos.

4 Comentários

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Se o funcionário trabalhou de 2011 a 2014, ele ainda pode entrar com a ação? continuar lendo

Oi, Elisa. A princípio, não, mas por motivo diverso (prescrição bienal). Consulte um advogado ou o sindicato de classe. continuar lendo

Tambem penso desta forma, porem tem advogados interpretando de maneira diferente, pois alegam que qdo impetrar a ação apos 2014 o prazo prescricional passa a ser de 5 anos, o que não faz sentido. continuar lendo

Dr. Joel, essa interpretação (atropelando a segurança jurídica) me motivou a escrever o artigo na época. Obrigado pelo comentário! continuar lendo