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João Paulo Setta Moritz
Comentário · há 3 meses
Ainda falta bastante para que o Poder Judiciário confira acesso efetivamente democrático. Isso vale especialmente para as relações regidas pelo Código Civil, à exceção do direito de família.
O Código de Processo Civil é um "jogo de ricos". Não resolve (nem tenta) e não tem soluções para dirimir os conflitos cotidianos entre pessoas físicas e pequenas/ médias empresas, alijando principalmente as que vivem em periferias, cidades do interior, etc.
O Juizado Especial foi muito importante para tornar viável a lide consumidor x grandes varejistas, mas seu papel relevante e transformador da realidade social é apenas este.
E isso quando não resolvem "pactuar" contra o deferimento de indenizações por danos morais ...
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